AREsp 1813138 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, afastando o conhecimento do recurso. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 ofensa aos arts. 10 e374, III, do CPC/2015 e 586 do CC/2002
3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.