REsp 1918772 - DECISAO

REsp 1918772 - DECISAO

O agravo é incabível por falta de interesse recursal quando o Tribunal de origem admite parcialmente o recurso especial, uma vez que o STJ reexaminará a admissibilidade da íntegra do recurso; além disso, a relatoria já julgou integralmente o recurso especial, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 292/stf Súmula 528/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 interesse recursal diante de admissão parcial do recurso especial
  3. 3 efeito da admissão parcial sobre o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é incabível por falta de interesse recursal quando o Tribunal de origem admite parcialmente o recurso especial, uma vez que o STJ reexaminará a admissibilidade da íntegra do recurso; além disso, a relatoria já julgou integralmente o recurso especial, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.