AREsp 1812910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as conclusões sobre a base de cálculo dos danos emergentes envolvem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso os recorrentes não cumpriram o ônus de indicar o dispositivo legal e demonstrar a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso é inviável (aplicando-se também por analogia a Súmula n.284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Danos Emergentes, Danos Morais, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 discussão sobre a base de cálculo dos danos emergentes (valor de mercado do imóvel vs. valor constante no contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as conclusões sobre a base de cálculo dos danos emergentes envolvem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso os recorrentes não cumpriram o ônus de indicar o dispositivo legal e demonstrar a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso é inviável (aplicando-se também por analogia a Súmula n.284/STF).