AREsp 1758739 - DECISAO

AREsp 1758739 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a alegação dos recorrentes se configurou como mera inconformidade com o decisum do Tribunal a quo e não como omissão a ser suprida; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da violação de dispositivo legal arguida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: RECORRENTES; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU - SISMUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Fundamentação Judicial Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECORRENTES

Recorrentes

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU - SISMUFI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reapreciação de provas pela instância superior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a alegação dos recorrentes se configurou como mera inconformidade com o decisum do Tribunal a quo e não como omissão a ser suprida; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da violação de dispositivo legal arguida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.