AREsp 1530869 - DECISAO

AREsp 1530869 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, III Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.