AREsp 1828520 - DECISAO

AREsp 1828520 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a insurgência versava sobre matéria de mérito e demonstrava mera dissidência com o acórdão do Tribunal de origem, sem deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 284/STF; ademais, firmou-se o entendimento de que não cabe majorar honorários no julgamento de agravo cujo recurso não foi conhecido integralmente ou foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, §3º Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Perícia De Avaliação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros E Correção
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489, §3º Do Cpc/2015 Rescisão Contratual +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489, §3º do CPC/2015 pela fundamentação do acórdão
  2. 2 Se o perito poderia adotar o valor venal informado pelo Município ou se a indenização deveria ter por base o valor de mercado apurado em perícia de avaliação
  3. 3 Se a decisão homologatória do cálculo pericial deveria ser modificada ou mantida

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a insurgência versava sobre matéria de mérito e demonstrava mera dissidência com o acórdão do Tribunal de origem, sem deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 284/STF; ademais, firmou-se o entendimento de que não cabe majorar honorários no julgamento de agravo cujo recurso não foi conhecido integralmente ou foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.