AREsp 1742431 - DECISAO

AREsp 1742431 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às matérias alegadas; as questões sobre interrupção da prescrição e quantificação do dano envolvem análise fática e probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para determinar que a correção monetária incida sobre cada desembolso comprovado; majoraram‑se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DDM Cobrança Empresarial Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo de DDM Cobrança Empresarial Ltda ME
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição/interrupção, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Omissão/contradição
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição/interrupção Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

DDM Cobrança Empresarial Ltda ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eventual interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, VI do CC/2002
  3. 3 liquidez do pedido de danos materiais e alegado erro de fato quanto à valoração da causa (arts. 322 §2º e 324 §1º, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às matérias alegadas; as questões sobre interrupção da prescrição e quantificação do dano envolvem análise fática e probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para determinar que a correção monetária incida sobre cada desembolso comprovado; majoraram‑se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de DDM Cobrança Empresarial Ltda ME

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique‑se e intime‑m‑se