AREsp 1902876 - DECISAO

AREsp 1902876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o julgamento monocrático do relator é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ quando há pacificação da matéria; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra ou ultra petita; o contrato de empréstimo consignado foi considerado válido quanto ao refinanciamento, sendo excluído apenas o valor de R$ 397,16 correspondente ao troco, e a declaração de nulidade dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Julgamento Monocrático Pelo Relator, Analfabetismo E Validade Do Negócio Jurídico, Refinanciamento De Dívida, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Julgamento Monocrático Pelo Relator Analfabetismo E Validade Do Negócio Jurídico +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 alegações de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o julgamento monocrático do relator é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ quando há pacificação da matéria; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra ou ultra petita; o contrato de empréstimo consignado foi considerado válido quanto ao refinanciamento, sendo excluído apenas o valor de R$ 397,16 correspondente ao troco, e a declaração de nulidade dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.