AREsp 1931671 - DECISAO

AREsp 1931671 - DECISAO

Não conheço do agravo porque falta interesse recursal do Banco do Brasil, inexistindo recurso especial inadmitido na origem pela instituição financeira, tendo apenas a parte agravada interposto recurso especial e sido negado seguimento a esse recurso com fundamento na Súmula 83/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Interesse Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para interposição de agravo nos próprios autos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque falta interesse recursal do Banco do Brasil, inexistindo recurso especial inadmitido na origem pela instituição financeira, tendo apenas a parte agravada interposto recurso especial e sido negado seguimento a esse recurso com fundamento na Súmula 83/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.