AREsp 1899232 - DECISAO

AREsp 1899232 - DECISAO

Não conhecer do agravo retornou-se por entender que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento amparado pelo CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo retornou-se por entender que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento amparado pelo CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.