AREsp 1760240 - DECISAO

AREsp 1760240 - DECISAO

Não tendo a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e não refutando os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e não refutando os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.