REsp 1961703 - DECISAO

REsp 1961703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão inadmissível nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se examinou o segundo agravo por preclusão consumativa; rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa; e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão inadmissível nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se examinou o segundo agravo por preclusão consumativa; rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa; e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de examinar o segundo agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 952/962), ante a preclusão consumativa.