REsp 1960719 - DECISAO

REsp 1960719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.