AREsp 1892689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de litispendência e observou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de suspensão expressa no prazo legal.

Parties
Apelada: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE PALMAS - TOCANTINS; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj, Conexão Com Ação Civil Pública, Ação De Obrigação De Fazer, Pavimentação Asfáltica, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj Conexão Com Ação Civil Pública Ação De Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelada

MUNICÍPIO DE PALMAS - TOCANTINS

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 313, V, 'a' do CPC/2015 quanto à suspensão do processo
  2. 2 responsabilidade pela execução das obras conforme art. 38 da Lei n.6.766/1979
  3. 3 conexão entre ação individual e ação civil pública e possibilidade de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de litispendência e observou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de suspensão expressa no prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015; pubique-se e intime-se.