AREsp 1673865 - DECISAO

AREsp 1673865 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da não impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ; rejeitou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da não impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ; rejeitou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.