AREsp 1855595 - DECISAO

AREsp 1855595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não individualizar o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; questões declaradas preclusas pelo tribunal de origem não foram impugnadas adequadamente, aplicando-se as Súmulas 282/283 do STF; matérias não prequestionadas sofreram o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o tribunal de origem aplicou tese consolidada deste STJ de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual (súmula 83/STJ e precedentes), não havendo provimento ao agravo.

Parties
Recorrido: IDEC; Recorrente/agravante: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Por Falta De Intimação (art. 272, §8º Cpc/2015), Súmulas Como Óbice Recursal, Juros De Mora (termo Inicial), Liquidação De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Preclusão Nulidade Por Falta De Intimação (art. 272, §8º Cpc/2015) Súmulas Como Óbice Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Recorrido

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 preclusão pela não arguição tempestiva de nulidade por falta de intimação (art. 272, §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não individualizar o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; questões declaradas preclusas pelo tribunal de origem não foram impugnadas adequadamente, aplicando-se as Súmulas 282/283 do STF; matérias não prequestionadas sofreram o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o tribunal de origem aplicou tese consolidada deste STJ de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual (súmula 83/STJ e precedentes), não havendo provimento ao agravo.