AREsp 1879009 - DECISAO

AREsp 1879009 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão da previsão legal sobre necessidade de impugnação específica (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: EDWARD ARNOLDO FREITAS PENTAGNA; Agravante: MARIA EUNICE TEIXEIRA PENTAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDWARD ARNOLDO FREITAS PENTAGNA

Agravante

MARIA EUNICE TEIXEIRA PENTAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; em razão da previsão legal sobre necessidade de impugnação específica (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se