REsp 1910932 - DECISAO

REsp 1910932 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a admissão parcial do recurso especial implica que a matéria será encaminhada integralmente ao STJ, que realizará o reexame do juízo de admissibilidade sobre todas as questões, nos termos da jurisprudência e das súmulas 292 e 528 do STF.

Parties
Agravante: WALBER FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 292/stf Súmula 528/stf

Case Brief

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Parties

WALBER FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF ao caso
  3. 3 Juízo de admissibilidade a ser refeito pelo STJ após admissão parcial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a admissão parcial do recurso especial implica que a matéria será encaminhada integralmente ao STJ, que realizará o reexame do juízo de admissibilidade sobre todas as questões, nos termos da jurisprudência e das súmulas 292 e 528 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.