AREsp 1160058 - DECISAO

AREsp 1160058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo pela suposta falta de intimação (pois o juiz manteve a decisão em juízo de retratação, havia possibilidade de recurso e a prescrição é matéria de ordem pública), verificou-se que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA GOULART ISSA RICCETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Intimação, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ADRIANA GOULART ISSA RICCETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo retido e ao recurso de apelação
  2. 2 alegada omissão não apreciada (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 suspeita de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo pela suposta falta de intimação (pois o juiz manteve a decisão em juízo de retratação, havia possibilidade de recurso e a prescrição é matéria de ordem pública), verificou-se que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.