AREsp 1857602 - DECISAO

AREsp 1857602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de analisar de forma clara e fundamentada matérias relevantes suscitadas pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ressalvou-se que questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ por competência do STF.

Parties
Recorrente: empresa Delphi; Ex Gestora: Cyntia Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Correção Monetária (inpc Vs. Selic), Simulação E Fraude, Teoria Dos Atos Ultra Vires, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Correção Monetária (inpc Vs. Selic) Simulação E Fraude +3 more

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Parties

empresa Delphi

Recorrente

Cyntia Delfino

Ex Gestora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 disputa sobre índice de atualização (INPC vs. taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de analisar de forma clara e fundamentada matérias relevantes suscitadas pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ressalvou-se que questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Declaro prejudicadas as demais questões do recurso especial