AREsp 1870081 - DECISAO

AREsp 1870081 - DECISAO

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.