AREsp 1653047 - DECISAO

AREsp 1653047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, o que impede seu conhecimento na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, o que impede seu conhecimento na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.