AREsp 1937023 - DECISAO

AREsp 1937023 - DECISAO

O agravo foi negado porque os embargos de declaração opostos eram meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 37, § 6º da CF e a controvérsia sobre eventual ruptura do nexo de causalidade depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também à recorrente indicar dispositivos legais e demonstrar dissídio, incorrendo em óbices previstos nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame De Embargos De Declaração E Manutenção De Multa
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 126)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame De Embargos De Declaração E Manutenção De Multa

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 37, § 6º da CF à responsabilidade objetiva de concessionária
  3. 3 imposição e manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os embargos de declaração opostos eram meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 37, § 6º da CF e a controvérsia sobre eventual ruptura do nexo de causalidade depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também à recorrente indicar dispositivos legais e demonstrar dissídio, incorrendo em óbices previstos nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (embargos de declaração considerados protelatórios)