AREsp 1982620 - DECISAO

AREsp 1982620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.