AREsp 1964674 - DECISAO

AREsp 1964674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de fundamentação recursal quanto à negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de fundamentação recursal quanto à negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.