AREsp 1924507 - DECISAO

AREsp 1924507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias, caracterizando hipótese de simples reexame de prova vedada pelo verbete da Súmula n. 7/STJ; tal fundamento não foi impugnado no agravo, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que levou ao não conhecimento do recurso; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Agravados: agravados; Primeira Ré: primeira ré; Segundo Réu: segundo réu; Demandante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça, Interdito Proibitório, Posse, União Estável, Honorários Advocatícios, Art. 18 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Gratuidade De Justiça Interdito Proibitório +5 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravados

primeira ré

Primeira Ré

segundo réu

Segundo Réu

demandante

Demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias, caracterizando hipótese de simples reexame de prova vedada pelo verbete da Súmula n. 7/STJ; tal fundamento não foi impugnado no agravo, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que levou ao não conhecimento do recurso; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos próprios autos.

Orders

  • MAJORO em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, devidos pela agravante aos advogados dos agravados.
  • Publique-se.