AREsp 1819433 - DECISAO

AREsp 1819433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão atribuível ao acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de intimação pessoal no cumprimento de sentença em autos apartados quando o executado não possui procurador nesses autos, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 513 §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 É válida a intimação pessoal do executado em cumprimento de sentença distribuído em autos apartados quando não há procurador constituído nesses autos?
  3. 3 Incidência das Súmulas (STJ n.83 e STF n.284) sobre a admissibilidade do recurso especial e sobre temas dissociados da decisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão atribuível ao acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de intimação pessoal no cumprimento de sentença em autos apartados quando o executado não possui procurador nesses autos, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.