AREsp 1966893 - DECISAO

AREsp 1966893 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Má Fé, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7/stj Nulidade Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de nulidade contratual por ausência de manifestação de vontade/assinatura/procuração
  3. 3 validade e existência do contrato de cartão de crédito consignado