AREsp 1949961 - DECISAO

AREsp 1949961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento consagrado na Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnada a incidência da Súmula n. 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento consagrado na Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnada a incidência da Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.