AREsp 1917086 - DECISAO

AREsp 1917086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a homologação do acordo foi considerada benéfica ao apelante e compatível com o litisconsórcio unitário (art. 117 do CPC), de modo que a renúncia de honorários antes da sentença configura mera expectativa de direito, sem demonstrado prejuízo; além disso, a apreciação do alegado prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Litisconsorte Ativo: Dante; Litisconsorte Ativo: Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Intempestividade, Homologação De Acordo, Litisconsórcio Unitário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Intempestividade Homologação De Acordo Litisconsórcio Unitário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Dante

Litisconsorte Ativo

Silvia

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, IV; 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 eficácia de cláusula de renúncia de honorários em acordo celebrado por litisconsorte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a homologação do acordo foi considerada benéfica ao apelante e compatível com o litisconsórcio unitário (art. 117 do CPC), de modo que a renúncia de honorários antes da sentença configura mera expectativa de direito, sem demonstrado prejuízo; além disso, a apreciação do alegado prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.