AREsp 1973027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao receber a apelação como agravo de instrumento, agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva; ademais, a fundamentação recursal do recorrente foi considerada defeituosa e sem prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 550, §5º e 1.015, II, CPC/2015), sendo atingida pelas Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc/2015), Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em presença de dúvida objetiva e dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao receber a apelação como agravo de instrumento, agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva; ademais, a fundamentação recursal do recorrente foi considerada defeituosa e sem prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 550, §5º e 1.015, II, CPC/2015), sendo atingida pelas Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se