AREsp 1760406 - DECISAO

AREsp 1760406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, não reconheceu a condição de consumidora nem a vulnerabilidade técnica da parte, aplicando a teoria finalista à pessoa jurídica, e ainda houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (impedindo o exame), incidindo óbices das súmulas referidas que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 E 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Anatocismo, Tabela Price
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 282 E 284 Do STF Cerceamento De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica
  3. 3 demonstração de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, não reconheceu a condição de consumidora nem a vulnerabilidade técnica da parte, aplicando a teoria finalista à pessoa jurídica, e ainda houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (impedindo o exame), incidindo óbices das súmulas referidas que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se