AREsp 2002594 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, tendo sido negado o pedido de justiça gratuita e mantida essa decisão em agravo interno, não houve intimação do recorrente para recolher o preparo recursal antes da inadmissão do recurso especial por deserção; assim, é necessária a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a regularização do preparo e o prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, negada a gratuidade da justiça e confirmado o indeferimento em agravo interno, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo antes de se declarar o não conhecimento por deserção
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 (alegado pelo agravante)
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 101 do CPC (mencionado na decisão)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, tendo sido negado o pedido de justiça gratuita e mantida essa decisão em agravo interno, não houve intimação do recorrente para recolher o preparo recursal antes da inadmissão do recurso especial por deserção; assim, é necessária a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a regularização do preparo e o prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o recorrente seja intimado para regularizar o preparo recursal.