AREsp 1952430 - DECISAO

AREsp 1952430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a controvérsia ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios em razão da diferença mínima (7,2% ao ano) em relação à média de mercado; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Juros Remuneratórios, Abusividade, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão De Acórdão Juros Remuneratórios Abusividade Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à tese de aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a controvérsia ao concluir pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios em razão da diferença mínima (7,2% ao ano) em relação à média de mercado; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.