AREsp 1987305 - DECISAO

AREsp 1987305 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal de forma fundamentada e porque a matéria demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 735/STF quanto às decisões sobre tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não refutou especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração da alegada violação de dispositivos de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal de forma fundamentada e porque a matéria demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 735/STF quanto às decisões sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se