AREsp 2310619 - DECISAO

AREsp 2310619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF e a conclusão de ausência de violação dos arts. 47 e 51 do CDC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não há que se falar em conhecimento do recurso. Concedeu-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não refutação de fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art. 389 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF e a conclusão de ausência de violação dos arts. 47 e 51 do CDC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não há que se falar em conhecimento do recurso. Concedeu-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.