AREsp 2367281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, existente prova de que as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, e qualquer alteração dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Alegações Finais Súmula 7/stj +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, existente prova de que as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, e qualquer alteração dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015