REsp 2125917 - DECISAO

REsp 2125917 - DECISAO

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Interessado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Aferição De Admissibilidade a Ser Realizada No Momento Processual Oportuno
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Intimação

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Aferição De Admissibilidade a Ser Realizada No Momento Processual Oportuno

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • INTIME-SE a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON para que se manifeste a respeito da Petição 01165367/2023 de fls. 1175/1199e.