AREsp 2472624 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preceito legal que assim o determina (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por meio do recurso especial
  2. 2 ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de contrariedade ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preceito legal que assim o determina (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.