AREsp 2287403 - DECISAO

AREsp 2287403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se admite, no recurso especial, a análise de alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não existindo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; as questões relativas ao montante e à possível capitalização de juros dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre anatocismo foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), razão pela qual o agravo foi desprovido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Anatocismo (capitalização De Juros), Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Anatocismo (capitalização De Juros) Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão/deficiência de fundamentação do acórdão quanto às matérias dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022, CPC/2015)
  2. 2 alegação de cobrança de juros compostos/anatocismo e suposta ofensa ao Decreto n. 22.636/1933 e art.395 do CC
  3. 3 possibilidade de análise de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se admite, no recurso especial, a análise de alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não existindo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; as questões relativas ao montante e à possível capitalização de juros dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre anatocismo foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), razão pela qual o agravo foi desprovido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.