AREsp 2488431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e, portanto, não se sujeita à suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de gratuidade em sede recursal é ineficaz para retroagir; não houve ofensa ao art. 489 por ausência de embargos declaratórios; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III; e, quanto ao mérito relacionado ao CDC, o Tribunal de origem corretamente limitou a taxa de juros à média divulgada pelo BACEN diante da abusividade da taxa pactuada na modalidade consignada, aplicando a jurisprudência do STJ.

Parties
Portocred S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Contrato Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Pre Questionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Contrato Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Portocred S.A.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial do banco (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de justiça gratuita em fase recursal e efeitos ex nunc
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e, portanto, não se sujeita à suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de gratuidade em sede recursal é ineficaz para retroagir; não houve ofensa ao art. 489 por ausência de embargos declaratórios; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, III; e, quanto ao mérito relacionado ao CDC, o Tribunal de origem corretamente limitou a taxa de juros à média divulgada pelo BACEN diante da abusividade da taxa pactuada na modalidade consignada, aplicando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do causídico da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.