AREsp 2455495 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (venda casada, adstrição ao pedido, tarifas bancárias e demais pontos indicados), não havendo omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Revisão Contratual, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Adstrição Ao Pedido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Repetição De Indébito, Equilíbrio Atuarial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Previdência Complementar Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Revisão Contratual +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 373, I, do CPC/2015 quanto à prova da venda casada
  3. 3 ofensa ao princípio da adstrição e aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (venda casada, adstrição ao pedido, tarifas bancárias e demais pontos indicados), não havendo omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do causídico da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.