AREsp 1984089 - DECISAO

AREsp 1984089 - DECISAO

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por entender que o ato impugnado era um despacho desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não recorrível; a parte não demonstrou violação ao art. 1.015 do CPC/2015 e, adicionalmente, aplica-se a Súmula 284 do STF que impede o seguimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas, Busca E Apreensão, Emenda Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas Busca E Apreensão Emenda Da Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 ofensa ao art. 1.015, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por entender que o ato impugnado era um despacho desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não recorrível; a parte não demonstrou violação ao art. 1.015 do CPC/2015 e, adicionalmente, aplica-se a Súmula 284 do STF que impede o seguimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.