AREsp 2470336 - DECISAO

AREsp 2470336 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos indicados do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo também incontroverso que não foi impugnado o fundamento relativo à conformidade do acórdão à Lei n. 12.764/2012.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conformidade À Lei N. 12.764/2012
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Conformidade À Lei N. 12.764/2012

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos indicados do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo também incontroverso que não foi impugnado o fundamento relativo à conformidade do acórdão à Lei n. 12.764/2012.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.