AREsp 2442062 - DECISAO

AREsp 2442062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como causa de não seguimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.