AREsp 2496828 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar e refutar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Parties
Sucessão de Nei Gama Teixeira; filhos do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Sucessão de Nei Gama Teixeira

filhos do de cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da sucessão em razão da inexistência de inventário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar e refutar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.