AREsp 2481016 - DECISAO

AREsp 2481016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento por haver elementos suficientes nos autos, a perícia grafotécnica atribuíram a assinatura à autora e reconheceu-se a validade da nota promissória como título executivo; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Valoração Da Prova, Perícia Grafotécnica, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Protesto De Título, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Valoração Da Prova +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas (depoimentos pessoais e nova perícia)
  2. 2 suspeita de erro na valoração da prova pericial grafotécnica
  3. 3 inexistência de causa do título e pedido de nulidade da nota promissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento por haver elementos suficientes nos autos, a perícia grafotécnica atribuíram a assinatura à autora e reconheceu-se a validade da nota promissória como título executivo; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Aplicar-se-á o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente