AREsp 2489049 - DECISAO

AREsp 2489049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RFP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RFP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.