AREsp 1781833 - DECISAO

AREsp 1781833 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 desta Corte, e havendo previsão legal que exige impugnação específica (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 desta Corte, e havendo previsão legal que exige impugnação específica (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.