AREsp 2513179 - DECISAO

AREsp 2513179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não interpôs agravo interno quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não impugnou concreta e suficientemente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Temas Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo nos próprios autos
  2. 2 necessidade de agravo interno quando a decisão contém aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 inadequação da via especial para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não interpôs agravo interno quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não impugnou concreta e suficientemente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.